A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou os recursos da Prefeitura de Americana e da FUSAME (Fundação de Saúde do Município de Americana), reconhecendo a obrigatoriedade de pagar os salários dos servidores públicos até o quinto dia útil após o mês trabalhado. Na quinta-feira (1º), o presidente do sindicato dos servidores, Toninho Forti, comemorou a decisão.
A folha de pagamento de Americana é de R$ 28,8 milhões, segundo dados do Portal da Transparência e, de acordo com o sindicato, os vencimentos têm sido pagos em dia. Mas nem sempre foi assim. Os problemas começaram em 2015, quando os servidores fizeram quatro greves em protesto pelo parcelamento dos salários. Houve atraso inclusive no pagamento do 13º.
Em janeiro de 2016, os servidores cruzaram os braços por nove dias. Em julho, uma nova greve durou 12 dias. Em agosto, mais uma paralisação, esta com duas semanas. Em setembro eles voltaram a entrar em greve, com reflexos no atendimento em saúde, segurança pública e educação. A cidade chegou a decretar calamidade financeira em outubro e até o fim de 2016, foram seis mobilizações feitas pela categoria.
O SSPMANO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana) conseguiu na justiça, em primeira instância, um pedido de tutela provisória que obrigava a Prefeitura a garantir os pagamentos até o quinto dia útil, sob pena de multa. A Administração à época recorreu, alegando que “a grave situação financeira e institucional que assolou, e ainda assola o Município de Americana é pública e notória, e justifica os atrasos nos pagamentos dos salários”, conforme trecho do acórdão.
Os recursos foram negados pelo TJ-SP e o relator Marcelo L. Theodósio manteve a sentença proferida anteriormente pelo juiz Marcos Cosme Porto, que determinou a quitação dos salários até o quinto dia útil.
Para Forti, o reconhecimento judicial da obrigatoriedade traz mais segurança aos servidores municipais. “Dá um certo sentido também para, seja quem for o administrador, priorizar o pagamento do salário. Para que seja respeitado o direito sagrado, não só público, do trabalhador receber em dia seu pagamento, para se alimentar, sustentar sua família e poder trabalhar com tranquilidade”, afirmou.
Questionada, a prefeitura não comentou a decisão nem informou se irá recorrer.
