O prazo para adesão dos contribuintes devedores ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2024, que prevê descontos de até 95% em juros e multas ou parcelamento em até 60 meses, começa nesta segunda-feira (2). Podem se beneficiar das condições do “Refis municipal” contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com seus impostos e taxas municipais até dezembro de 2023. Mas atenção: o prazo de adesão será mais curto neste ano: vai só até 15 de dezembro.
O RefisNO permite a renegociação e o parcelamento, com descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada. O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização de débitos em atraso, proporcionando um incentivo para quitação.
Além do IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2023 (exceto o ITBI). Quem se beneficiou do RefisNO de 2023 também não pode entrar novamente no novo RefisNO 2024.
As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.
Pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos pode ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente.
A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela. Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial.
Como aderir
Os contribuintes interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço (na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro), nos dias úteis, das 8h30 às 11h30. Haverá distribuição diária de senhas conforme a capacidade de atendimento da equipe.
Os interessados devem levar cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ etc. Mais informações e orientações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br/, www.facebook.com/PrefeituradeNovaOdessa e www.instagram.com/prefeituradenovaodessa/.
