A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 281/2025, que estabelece protocolos de segurança alimentar para organizações da sociedade civil, entidades similares e cidadãos que realizam doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município.
O texto determina que entidades responsáveis pela distribuição deverão possuir razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes da Prefeitura, além de apresentar documentação atualizada com informações sobre seus quadros administrativos. Pessoas físicas também poderão realizar doações, desde que cumpram requisitos semelhantes.
As entidades ficam responsáveis pela limpeza e organização do local antes e depois da ação, incluindo montagem de tendas, mesas, cadeiras, talheres e demais utensílios. O projeto ainda estabelece que as pessoas atendidas deverão estar cadastradas e com dados atualizados na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família.
Regras sanitárias e validade das autorizações
O PL prevê que os locais de preparo dos alimentos passarão por vistoria e certificação prévia da Vigilância Sanitária. Também determina que transporte e armazenamento devem seguir normas oficiais para evitar contaminação. Autorizações para doações terão validade de um ano e precisarão ser renovadas. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 3 mil.
Como votaram os vereadores
A proposta foi aprovada por 11 votos a 6.
Votaram a favor:
Gustavo Pompeo, Renan Leandro Paes, Alessandra Bellucci, Fábio Henrique Silva, José Everaldo Borges, José Antonio Pereira, Valdir Vieira Marques, Thiago Augusto Ribeiro, Wagner Alexandre de Oliveira, Ary de Camargo Pedroso Júnior, Paulo Henrique Paranhos Ribeiro
Votaram contra:
Gesiel Alves Maria, Silvia Maria Morales, Edson Roberto Bertaia, André Gustavo Bandeira, Laércio Trevisan Júnior, Raimunda Ferreira de Almeida
Não votou:
Rafael Pereira Boer
Ausentes:
Felipe Jorge Dario, Pedro Motoitiro Kawai, Rerlison Teixeira de Rezende, Marco Antonio da Fonseca Bicheiro
