Mais uma tentativa na esfera legal chega para fortalecer a causa animal na região. Os vereadores de Sumaré devem votar na nesta terça-feira (10) um projeto de lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem cometer maus-tratos contra animais.
De acordo com a proposta, os casos de violação serão punidos com multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil, além de sanções de natureza administrativa, cível e penal.
Se houver reincidência, a multa será duplicada para pessoas físicas, e multiplicada pelo número de animais submetidos a maus-tratos e crueldade em caso de infração por parte de pessoa jurídica, que também sofrerá cassação do alvará do estabelecimento.
“Apesar dos avanços legislativos, os animais continuam discriminados pela indiferença humana. As estatísticas de animais abandonados e os índices de crueldade e maus-tratos revelam a prática de um autêntico biocídio. Dessa forma, o intuito deste projeto de lei é incentivar a população a denunciar casos de maus-tratos, fazendo com que todos se conscientizem que animais sofrem, sentem dor e devem ser tratados com respeito”, afirma o vereador Valdir de Oliveira (DEM), autor da proposta.
O projeto define como maus-tratos e crueldade contra animais “ações diretas e indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte, além de outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial ou judicial”. As ações indiretas são entendidas como aquelas que provoquem sofrimento através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, ou má utilização de instrumentos e equipamentos.
Pelo projeto, a prefeitura ficará encarregada de aplicar as sanções e penalidades, determinando o órgão competente para a fiscalização.
Já o valor das multas recebidas será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ou a ONGs (Organizações Não-Governamentais) de proteção e defesa animal que atuem na cidade.
O projeto, nº 79/2019, tem como objetivo também encaminhar os processos abertos ao MP (Ministério Público) para providências criminais, com o intuito de minimizar os problemas de abandono e outras formas de crueldade.
