Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram por 20 votos a zero, durante a sessão ordinária de terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), que flexibiliza o horário escolar para estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) matriculados na rede pública municipal de ensino.
Segundo o projeto, o horário escolar flexível para alunos com autismo com laudo será garantido sempre que houver recomendação de saída antecipada para a realização de terapias essenciais ao desenvolvimento da criança.
Na justificativa da proposta, o vereador afirma que “o Transtorno do Espectro Autista demanda acompanhamento multidisciplinar contínuo, envolvendo intervenções terapêuticas fundamentais para o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e funcional da criança”.
Segundo Edinho, muitas dessas terapias acontecem em horários que coincidem com o período escolar, especialmente no modelo de ensino integral, o que gera conflito entre o direito à educação e o direito à saúde.
Laudo prévio será exigência
Ao responder a um questionamento do vereador Rodrigo Digão (União Brasil), o autor do projeto detalhou a exigência de laudo e da recomendação de saída antecipada.
“Sim, vereador, eles têm que estar laudados e tem que haver uma recomendação dessa saída antecipada junto à direção escolar, para que sejam realizadas essas terapias essenciais ao desenvolvimento de cada aluno. São a terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, acompanhamento médico especializado, outras intervenções reconhecidas como necessárias ao desenvolvimento global da criança com TEA”, explicou Edinho.
Flexibilização garante frequência escolar
Segundo o autor da proposta, a flexibilização busca facilitar tanto a frequência escolar quanto os tratamentos especializados.
“Essa proposta que estamos votando nessa tarde traz uma proteção dos direitos das pessoas com transtorno aspecto autista. Essa flexibilização dos horários escolares vai constituir uma medida de adaptação razoável, permitindo conciliar a permanência do estudante na escola com a continuidade do tratamento terapêutico”, acrescentou.
O vereador Geraldo Medeiros (PT) também comentou a proposta. “Eu gostaria de parabenizar o nobre vereador por esse projeto. Nós temos o conhecimento de várias famílias que têm crianças que sofrem desse mal. E para saber o que é isto, só a família que tem uma criança dessas em seu lar. Então, essa questão da flexibilização de horário nas escolas vai ser muito importante para o bem-estar tanto da criança quanto da família, e até mesmo dos professores. Então parabéns, professor, é de muito grande valia esse seu projeto”, apontou.
Sem prejuízo pedagógico
A proposta também prevê que a flexibilização de horário não trará prejuízo pedagógico ao estudante. Para isso, a unidade escolar deverá observar as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e promover acompanhamento compatível com a organização escolar e com as necessidades do aluno.
Para o Professor Edinho, “a flexibilização constitui medida de adaptação razoável, permitindo conciliar a permanência do estudante na escola com a continuidade do tratamento terapêutico indispensável, sem prejuízo pedagógico e sem estigmatização”.
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para análise e eventual sanção do prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos). Se virar lei, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a aplicação da medida nas creches e escolas municipais.
Outros projetos
Os vereadores de Sumaré também aprovaram, em regime de urgência, dois projetos de autoria do prefeito Henrique do Paraíso. Um deles permite que a Prefeitura celebre termo de acordo para parcelamento de débitos junto ao AFIP (Fundo de Incentivo à Pesquisa).
Já o PL nº 60/2026, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), que veda a atribuição de nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio, racismo ou corrupção a logradouros, próprios e espaços públicos municipais, saiu da Ordem do Dia após a apresentação de emenda.
