O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou procedente, em segunda instância, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para declarar inconstitucional a Lei nº 1.965, de 1996, que concede o 14º salário para os servidores públicos ativos e inativos (aposentados) de Paulínia. Ainda cabe recurso. O STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia) comunicou que estuda qual a melhor ação a ser tomada a partir de agora.
A decisão ocorreu na última quarta-feira, quando os desembargadores do TJ-SP julgaram procedente o pedido movido pela Procuradoria Geral de Justiça. Tanto a prefeitura quanto a Câmara (réus no processo) apresentaram defesas por escrito se posicionando favoráveis a manutenção do 14º, porém não enviaram nenhum representante para a sessão.
Já o sindicato, que entrou na ação como interessado, fez a defesa oral pela manutenção do benefício. No entanto, a Adin acabou aceita.
O órgão sindical comunicou em seu site que pretende realizar uma assembleia para deliberar os próximos passos. “Já estamos avaliando em duas linhas de atuação. Uma é recorrer ao STJ (pedindo efeito suspensivo). A outra é se dirigir a prefeitura e brigar pela reacomodação deste valor equivalente do 14° em outra forma jurídica, como incorporação no salário base, um abono especial, etc., considerando que ela mesmo (prefeitura) se manifestou no processo apontando não afetar qualquer aspecto orçamentário”, informou o sindicato.
A prefeitura garantiu que vai recorrer. “Assim que a Prefeitura for intimada da decisão o caso será analisado pela Secretaria de Negócios Jurídicos, que irá recorrer caso haja possibilidade de recurso. Em sua última manifestação, a Prefeitura de Paulínia defendeu os interesses dos servidores e explicou que os municípios que já extinguiram o benefício ou passam pelo mesmo problema têm diferentes parâmetros principalmente econômico. Mesmo assim, o Ministério Público não está aceitando as argumentações apresentadas em defesa da manutenção do pagamento”, traz a nota.
APOSENTADOS
No dia 21 de julho, o TODODIA mostrou que uma servidora pública aposentada de Paulínia conseguiu, na Justiça, o direito de receber o 14º salário. O benefício não era pago pelo PauliPrev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia) aos aposentados, porém existe uma lei municipal que prevê a concessão do benefício tanto para funcionários ativos como inativos (aposentados).
Para o advogado da aposentada, especialista em direito previdenciário e professor da Faculdade de Paulínia, Luiz Lyra Neto, a decisão de anteontem ainda não afeta os processos movidos pelos aposentados; cerca de 30 já procuraram o advogado.
“Por enquanto, a prefeitura não pode tomar providência para deixar de pagar o 14º e isso não afeta as ações em andamento porque essa ação (Adin) não terminou. Ainda cabe recurso. (…) Se o juiz de Paulínia for decidir um processo de 14º,vai ter que julgar favorável porque a decisão de ontem (quarta) não é definitiva”, explicou Lyra Neto.
