Quarta, 01 Dezembro 2021
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Acesso a aborto é direito humano, declara Parlamento Europeu

O texto não tem poder vinculativo -cada país é soberano para fazer suas próprias leis a respeito-, mas a votação eleva a pressão sobre países como a Polônia, que restringiu a quase zero as possibilidades de aborto legal, e a Hungria, que limitou o ensino sobre sexualidade nas escolas públicas 

O papel institucional da Advocacia Pública Municipal

Historicamente, o primeiro registro da advocacia pública no Brasil remonta ao 1º Foral de Olinda, datado de 1537, que trouxe a figura do Procurador do
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Ex-vereadora de Limeira, Carolina Pontes lança livro sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência

A advogada e ex-vereadora de Limeira, Carolina de Moraes Pontes, acaba de lançar um livro que pretende dar uma contribuição efetiva na forma de olhar pela inclusão da pessoa com deficiência. Com o título “Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise sob a ótica dos Direitos Fundamentais”, a autora quer levar um tema que tradicionalmente é estudado no mundo acadêmico, para além dos muros das universidades.

“Minha intenção é que essas pessoas sejam vistas e tento dar voz a cada uma delas, quando escrevo sobre o assunto”, ressalta. Em seu início, o livro aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, fazendo um breve histórico e apresentação de conceitos-chave. A inclusão social da pessoa com deficiência, os parâmetros e práticas para uma sociedade inclusiva e a necessidade de políticas públicas efetivas de inclusão são temas abordados na sequência.

A autora também faz uma detalhada análise do eixo constitucional do tema, abordando a sintaxe dos direitos humanos, a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais e as medidas e instrumentos de garantia que são necessários para a efetivação da norma. “A sociedade deve assumir a responsabilidade de derrubar as barreiras ainda existentes e isso acontece quando cada um de nós se conscientiza de que há muito ainda a ser feito para que as pessoas com deficiência sejam incluídas no exercício de seus direitos fundamentais”, ressalta Carolina Pontes.

Advogada e vereadora na Câmara Municipal de Limeira entre 2017 e 2020, Carolina Pontes é doutoranda em Direito Político e Econômico na linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM); Mestre em Direitos Fundamentais, Difusos e Coletivos pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP); especialista em Direito Público e MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; professora universitária e membro associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (Conpedi), com artigos publicados no Brasil e em Portugal. Na Ordem dos Advogados do Brasil, presidiu as Comissões da Jovem Advocacia e OAB vai à escola, na 35ª Subseção, no ano de 2016.

O livro “Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise sob a ótica dos Direitos Fundamentais” tem 132 páginas e já está em pré-venda no site da editora Toth e nas redes sociais.

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