A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que institui um sistema de pedágio de livre passagem nas rodovias e vias urbanas com pagamento de tarifas proporcional à distância percorrida.
O texto foi aprovado por 276 votos a favor e recebeu 90 contrários. O projeto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta original do projeto -apresentado em 2011 pelo atual senador Esperidião Amin (PP-SC) quando deputado federal- previa apenas a isenção para moradores de um município ou para pessoas que nele exercessem atividade econômica, e que para isso precisassem atravessar uma praça de pedágio.
O texto aprovado no Congresso, porém, passou por mudanças significativas, prevendo condições para a implantação de um sistema de cobrança de pedágio de livre passagem (“free-flow”).
Nesse modelo, os veículos são identificados por um sistema automático, que consegue verificar a distância percorrida pelos usuários. A cobrança então é feita com base nessas informações. Atualmente, a cobrança é feita por um valor fixo, que varia conforme o tipo de veículo.
Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a adoção do sistema de livre passagem, com a instalação de pontos diversos de coleta de informação e de cobrança de pedágio ao longo da via, aumentaria o número de usuários pagantes em vias concedidas.
“Dessa maneira, a distribuição dos custos da concessão seria feita de forma mais equânime e os que hoje têm de pagar pedágio provavelmente pagariam tarifa menor do que a atualmente praticada”, indica o relatório. O projeto estabelece um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente a medida.
A regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
O texto indica ainda que o valor destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas devido ao não pagamento de pedágio por usuários não poderá ultrapassar o total arrecadado com multas aplicadas por evasão de pedágio.
A oposição criticava o texto e cobrava a aprovação do projeto que saiu da Câmara. Um dos principais críticos, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), afirmou que a proposta prejudica quem mora próximo às praças de pedágio.
“O que a Câmara aprovou era o projeto correto, que beneficiava aquelas pessoas que moram próximo à praça de pedágio das grandes cidades, que cortam rodovias federais”, afirmou. “Quando volta do Senado, o projeto é totalmente diferente, inclusive retirando esses usuários, que utilizam aquela rodovia permanentemente, duas, três, quatro vezes por dia. E esses usuários vão pagar uma grande quantia em dinheiro, por conta desse projeto de lei, porque, anteriormente, existia a isenção.”
Líder do PSOL na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) também criticou as mudanças. “O projeto original era meritório. Ele isentava pessoas que moravam nas proximidades das praças de pedágio para não pagarem pedágio na sua região”, afirmou.
“Mas quando vem do Senado a alteração que institui o sistema de quilômetro rodado, substituindo as praças de pedágio, isso vai criar novos usuários e vai, inclusive, fazer com que pessoas que morem naquelas proximidades passem a ter que pagar pedágio.”
O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), descartou que haja possibilidade de cobrança de pedágio no perímetro urbano. “Isso não vai acontecer”, disse. Ele ressaltou ainda que as mudanças valeriam apenas para as concessões novas.
O advogado Claudio Pieruccetti, sócio do escritório Vieira Rezende, avalia que o projeto pode reduzir ou mesmo acabar com as praças de pedágio. “A adoção do sistema já empregado em outros países, como a Itália, permitirá que o usuário pague um valor de pedágio proporcional à quilometragem efetivamente percorrida”, elogia.
Segundo ele, poderá haver redução do valor do pedágio, “na medida em que passará a alcançar aqueles usuários que entram, trafegam e saem da rodovia sem passar por uma praça de pedágio”. “Ou seja, ao fim e ao cabo, o sistema poderá acarretar um aumento do número de pagantes, o que permitirá um rateio mais equânime dos valores cobrados pela concessionária.”
