terça-feira, 23 abril 2024
RESOLVE JÁ

Estado de São Paulo sanciona Lei que busca renegociar dívidas de empresas com o Estado por ICMS

Projeto foi aprovado pela Alesp na quarta-feira (27) e sancionado nesta segunda pelo governador Tarcísio de Freitas
Por
Isabela Braz
Foto: Divulgação | Governo de São Paulo

Nesta segunda-feira (2), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei (PL 1.246/2023) que cria o programa “Resolve Já”. O programa, criado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento tem como intuito facilitar o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto permite que contribuintes que possuem dívidas de autos de infração de ICMS tenha a oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

O programa foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) foi aprovada na última quarta-feira (27) com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais.

Com as regras atuais, uma empresa que recebe um auto de infração teria direito a 70% de desconto se fosse resolver a situação no prazo de até 15 dias. Sendo pago entre 16 e 30, esse desconto cairia para 60%.

Com o novo programa, o desconto de 70% haverá desconto por um prazo maior de 30 dias. “O Resolve Já” chega para ser um projeto totalmente alinhado às ações da atual gestão da Sefaz-SP, pois aprimora legislação e oferece condições mais favoráveis para que os contribuintes possam resolver suas pendências de maneira simplificada”, destaca o secretário de Fazenda Samuel Kinoshita.

Por meio do “Resolve Já”, uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R$ 4 mil. Com o programa, o Governo relata que espera reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.

Em evento de sanção, com a presenta de secretários e deputados de Estado, Tarcísio de Freitas afirmou que esse é um momento desafiador para seu governo, porque por mais que o PIB do Estado esteja crescendo, a contribuição de renda vem diminuindo.

“Isso vai fazer a diferença no nosso Estado, isso vai permitir o ingresso de recursos no Tesouro, mas mais do que isso, isso vai permitir a sobrevivência de várias empresas”, diz o governador.

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