Decisão do ministro do STF ocorre às vésperas do 7 de Setembro
Às vésperas do 7 de Setembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
A decisão monocrática de Fachin é mais uma com potencial para acirrar a relação do Judiciário com o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela ocorre dias após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado ação controversa contra empresários bolsonaristas que faziam parte de grupo de WhatsApp em que se defendeu golpe de Estado. Neste final de semana, Bolsonaro se referiu a Moraes como “vagabundo” durante um discurso.
Em sua decisão desta segunda-feira, Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro. Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida -ou seja, com isso, a simples declaração virou documento suficiente para comprovação.
A comprovação da efetiva necessidade era a única forma que a Polícia Federal tinha, após analisar os pedidos, para eventualmente negar os que não se adequavam aos requisitos. Na atual gestão, o procedimento ficou meramente burocrático.
É pela Polícia Federal que o cidadão comum pode ter a posse de arma para defesa pessoal. Também são liberadas pelo órgão as armas da Polícia Civil, guarda municipal, caçador de subsistência, servidor público, segurança privada e lojas de armas.
No Brasil, as armas são liberadas pela PF e pelo Exército. Na Força, ficam registradas armas de CACs, das Forças Armadas e o armamento particular de militares (incluindo policiais e bombeiros). Um mote da gestão de Bolsonaro tem sido a facilitação da compra de armas pela população. O governo federal já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições.
Atiradores e colecionadores criticam decisão de ministro
As decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspenderam trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre armas e munições viraram alvo de críticas e ataques dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
A categoria, que majoritariamente apoia Bolsonaro, foi afetada pelas determinações de Fachin. Em vídeos publicados nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, pessoas inscritas como CACs disseram que a categoria foi “extremamente” prejudicada pelas ordens de Fachin.
O ministro foi ainda xingado em aplicativos de mensagens, onde atiradores reclamaram que o acesso a armas de fogo ficará mais restrito a partir de agora.
