Governos não poderão mais exigir outros números e documentos vão passar a usar CPF como número identificador. A Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas
Foto: Reprodução/Serasa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei que define o CPF como o principal documento dos brasileiros. A Lei número 14.534, de 2023, determina que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
Com a nova regra, órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro e as pessoas poderão usar apenas o número do CPF para confirmar a identificação.
A nova Lei prevê que os governos municipais, estaduais e federal tenham um prazo de até 12 meses para colocar em prática, sendo que o objetivo é facilitar os processos de cadastros dos trabalhadores e servidores.
Os órgãos até poderão solicitar e verificar outros documentos, mas a falta deles não poderá impedir a conclusão do serviço. Assim, vai ficar tudo bem se você apresentar apenas o seu número de CPF. A Lei também prevê que o CPF passe a ser inscrito nas novas vias, ou nos novos documentos, como certidão de nascimento, casamento, óbito.
Os órgãos até poderão solicitar e verificar outros documentos, mas a falta deles não poderá impedir a conclusão do serviço. Assim, vai ficar tudo bem se você apresentar apenas o seu número de CPF. A Lei também prevê que o CPF passe a ser inscrito nas novas vias, ou nos novos documentos, como certidão de nascimento, casamento, óbito.
Além do Documento Nacional de Identificação (DNI), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), registro no Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cartão Nacional de Saúde, título de eleitor e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O número do CPF também deve estar presente no certificado militar e carteiras profissionais dos respectivos conselhos de classe.
