O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (20), um pacote de medidas voltado à ampliação da proteção às mulheres. A iniciativa marca os 100 dias do Pacto Nacional contra o Feminicídio e inclui a sanção de quatro leis e a assinatura de dois decretos.
As ações têm como objetivo reforçar os direitos das vítimas e ampliar mecanismos de combate à violência, tanto em ambientes físicos quanto no meio virtual.
Cadastro e mudanças na legislação
Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Agressores (CNVM), um banco de dados que reúne informações sobre homens condenados por crimes como assédio sexual, feminicídio, estupro e outras formas de violência contra mulheres.
A ferramenta tem como finalidade facilitar a identificação e localização de condenados, inclusive foragidos da Justiça.
Outra medida é a Lei nº 15.410/2026, que passa a considerar como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar.
Também houve alteração na Lei Maria da Penha, que determina o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a vítima.
Regras para ambiente virtual
As novas normas também atingem plataformas digitais, que passam a ter obrigação de agir com maior rapidez na identificação e remoção de conteúdos relacionados a crimes contra mulheres.
A fiscalização do cumprimento das regras será feita pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
