Solicitação foi feita pelo ministro Nunes Marques para ter mais tempo para analisar as ações
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques pediu vista — mais tempo para análise — e suspendeu o julgamento na Corte das ações que questionam os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitam o acesso a armas no país. O STF tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial.
A análise dos casos começou hoje e iria até o final da próxima sexta-feira (24). O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista dos casos em abril, seguiu os votos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos e avaliou que ficou demonstrada “a extrapolação regulamentar do presidente da República”.
Para Moraes, as questões precisavam ter passado por discussão no Congresso. “O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele em seu voto.
Os processos são de autoria de cinco partidos (PT, PSDB, PSB, PSOL e Rede), que acionaram a Corte dias depois da publicação dos quatro decretos. Em abril, pouco antes das mudanças começarem a valer, vários trechos dos documentos foram suspensos por ordem da ministra Rosa Weber, relatora das ações.
Entre outras mudanças, os decretos publicados por Bolsonaro aumentam o limite de armas que podem ser compradas inclusive por cidadãos comuns, diminuem o controle do Exército e das autoridades civis sobre o material e eliminam restrições sobre o porte. As mudanças, segundo especialistas, tendem a favorecer a proliferação e a circulação de armas no país.
O STF tende a confirmar a decisão de Rosa Weber e limitar o alcance dos decretos de Bolsonaro. Internamente, os ministros já faziam essa avaliação em maio, quando o processo estava paralisado a pedido de Moraes.
Caso se confirme, a derrubada ou restrição dos decretos significará uma derrota para Bolsonaro, que desde o início do governo tem agido e discursado em favor do armamento da população. No final de agosto, o presidente atacou os críticos das medidas. “Se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar”, disse a apoiadores.
A decisão liminar de Rosa Weber, que já foi confirmada por Fachin e por Moraes, promoveu a derrubada de trechos em todos os decretos de Bolsonaro. As mudanças pretendidas pelo presidente são as seguintes:
- O Comando do Exército deixará de fiscalizar a fabricação de determinadas munições (até 12,7 mm) e de outros acessórios, como máquinas para recarga e carregadores destacáveis, além de armas obsoletas
- Uma série de categorias ficará desobrigada de ter registro no Exército para exercer atividades com produtos controlados, como explosivos e peças para material bélico
- Qualquer pessoa poderá, desde que cumpra os requisitos, comprar até seis armas sem precisar comprovar a necessidade. Pela medida, bastará apenas uma autodeclaração de necessidade
- Os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) só precisarão de autorização do Exército para comprar armas de fogo caso as quantidades ultrapassassem os limites estabelecidos em lei
- Para comprovar aptidão psicológica para compra de arma de fogo, CACs precisarão apenas de laudo fornecido por um psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal
- Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs
- Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
- Prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos
- Validade do porte de armas para todo território nacional
- Porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas
- Porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos
