Entrou em vigor em Campinas a que obriga postos de combustíveis da cidade a exibirem nas placas informativas os mesmos preços praticados nas bombas de abastecimento. A medida foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi e publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (11).
A legislação determina que os estabelecimentos afixem os valores em local visível e de fácil leitura, garantindo que os preços anunciados sejam exatamente os mesmos cobrados do consumidor no momento do abastecimento.
Preço promocional não poderá ser destaque
A nova regra também proíbe que postos utilizem como preço principal nas placas valores promocionais vinculados a aplicativos de pagamento ou programas de fidelidade.
Segundo a lei, esses preços promocionais poderão ser divulgados apenas de forma secundária, com tamanho reduzido e acompanhados de informações claras sobre as condições necessárias para obtenção do desconto.
Lei prevê multas e punições
O texto estabelece que os postos que descumprirem as regras estarão sujeitos à aplicação de multas e sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
A legislação prevê que as penalidades seguirão os critérios de dosimetria já definidos pelo município, incluindo agravantes em casos de reincidência.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, a norma prevê inicialmente uma notificação para regularização no prazo de 20 dias. Caso a situação seja corrigida dentro desse período, a multa poderá ser evitada. O benefício, porém, será concedido apenas uma vez para cada empresa.
A lei é de autoria do vereador Benê Lima (PL) e entrou em vigor na data da publicação.
