STF nega novo recurso e mantém prazo para Campinas substituir 598 cargos comissionados

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso da Prefeitura de Campinas para ampliar o prazo de adequação da estrutura administrativa municipal após a declaração de inconstitucionalidade de cerca de 598 cargos comissionados. Com a decisão, fica mantido o limite de 12 meses estabelecido anteriormente pela Corte para que o município faça as mudanças necessárias, com prazo previsto até março de 2027.

O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 18 e 25 de setembro. Os ministros acompanharam o voto do presidente do STF, Edson Fachin, e rejeitaram o agravo apresentado pela administração municipal na Suspensão de Liminar 1.913.

Prefeitura já havia conseguido ampliar prazo
Em março de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais diversos cargos previstos na legislação municipal por entender que as funções não se enquadravam nos critérios constitucionais para preenchimento por livre nomeação. A decisão inicial estabeleceu prazo de 120 dias para o cumprimento da determinação.

Em junho, Fachin concedeu parcialmente um pedido da Prefeitura de Campinas e ampliou o período para até 12 meses, considerando a necessidade de reorganização administrativa, planejamento orçamentário, eventual criação de cargos efetivos e realização de concursos públicos.

A administração municipal voltou a recorrer para tentar obter mais tempo. No entanto, o plenário do STF manteve o limite já concedido.

Mudanças envolvem centenas de cargos
A decisão do TJ-SP alcança aproximadamente 598 cargos comissionados e funções de confiança distribuídos por diferentes áreas da administração municipal. A substituição exige que a Prefeitura reorganize as funções e adote medidas para adequar o quadro de servidores às exigências constitucionais, incluindo a realização de concursos públicos quando necessária.

Prefeitura diz que vai recorrer
Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que pretende apresentar novo recurso ao STF para defender a constitucionalidade da legislação municipal e manter sua aplicação. A administração também destacou a realização de concursos públicos nos últimos anos.

“A Prefeitura irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da lei e manter sua aplicação.

Anteriormente, o município já havia obtido no próprio STF a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial, que passou de 120 dias para 12 meses.

Vale destacar que nos últimos anos a Administração tem investido na recomposição e ampliação de equipes com a contratação de servidores concursados. Entre 2021 e 2026, foram realizados 16 concursos para diversas áreas e outros quatro estão em andamento.”