O vereador Thiago Brochi (PSDB) acompanhou na quinta-feira (30) a assinatura do prefeito Omar Najar (MDB) no decreto que regulamenta a lei municipal nº 6.354/2019, que disciplina a divulgação de preços de combustíveis no município de Americana.
A lei aprovada na Câmara, de autoria de Brochi, proíbe os postos de afixarem cartazes ou anúncios de preços promocionais em tamanho maior do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis.
Os postos que não respeitarem a lei estarão sujeitos a multa de R$ 3 mil e, em caso de reincidência, de R$ 6 mil.
“A partir de hoje, com a regulamentação por decreto da lei que visa coibir as ‘pegadinhas’ nos preços dos combustíveis, os postos que não se enquadrarem nas especificações da lei estarão sujeitos às sanções que a prefeitura aplicará através do Procon, órgão que ficou responsável por realizar as fiscalizações”, comentou Brochi.
