Na representação, sustenta-seque as exigências de capacitação técnica previstas no edital seriam excessivamente específicas, podendo restringir a participação de empresas aptas a executar a obra
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão da licitação para a construção da passarela de pedestres que ligará a Avenida Dr. Paulo de Moraes à cabeceira da Ponte do Morato, em Piracicaba. A estrutura integra o projeto de revitalização da orla do Rio Piracicaba e pretende conectar a Área de Lazer do Trabalhador Antônio Geraldin à Rua do Porto.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho após representação apresentada pela advogada Ana Beatriz de Roza Firmo, que apontou possíveis irregularidades no edital nº 06/2026, principalmente em relação às exigências de qualificação técnica para participação na concorrência.
Segundo o tribunal, o processo permanecerá paralisado até que a prefeitura apresente toda a documentação técnica e justifique os critérios adotados no edital.
Tribunal vê possível restrição à concorrência
Na representação, a autora sustenta que as exigências de capacitação técnica seriam excessivamente específicas e poderiam restringir a participação de empresas aptas a executar a obra, contrariando os princípios da isonomia e da ampla concorrência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Ao conceder a cautelar, Dimas Ramalho ressaltou que a medida busca preservar a regularidade do certame enquanto o mérito é analisado. A suspensão, portanto, não significa que existam irregularidades já comprovadas, mas que foram identificados indícios suficientes para justificar uma intervenção preventiva.
Concorrência prosseguiu
Outro ponto que deverá ser analisado pelo tribunal é o fato de a sessão pública da concorrência ter prosseguido mesmo após a expedição da cautelar.
A abertura das propostas ocorreu na quarta-feira (8), com valor estimado em R$ 6,4 milhões, e chegou a ter uma empresa declarada vencedora.
Na plataforma da BNC (Bolsa Nacional de Compras), onde a licitação foi realizada, constam três pedidos de impugnação ao edital. Além da representação apresentada por Ana Beatriz de Roza Firmo, o Instituto Aimara questionou possíveis impactos ambientais da obra. Todos os pedidos foram indeferidos pela PGM (Procuradoria-Geral do Município).
Caso seja confirmado que o procedimento continuou após a decisão do TCE, o Tribunal também poderá analisar eventual descumprimento da determinação cautelar.
Próximos passos
Após receber os esclarecimentos da prefeitura, o tribunal decidirá se revoga a cautelar, determina alterações no edital ou mantém a paralisação da concorrência.
Enquanto isso, o município não poderá assinar contrato nem emitir ordem de serviço para o início da obra.
Caso sejam constatadas irregularidades, o TCE ainda poderá determinar a anulação da licitação, exigir a republicação do edital com novos critérios e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
Obra integra revitalização da Rua do Porto
A passarela é uma das principais intervenções previstas no projeto de revitalização da Rua do Porto e da orla do Rio Piracicaba, considerado uma das principais obras anunciadas pela atual administração municipal.
O conjunto de intervenções prevê novos equipamentos públicos, reorganização viária, ciclovias, estacionamentos e melhorias paisagísticas.
O empreendimento, entretanto, já vinha sendo alvo de questionamentos de entidades da sociedade civil, que defendem estudos mais aprofundados sobre os impactos ambientais na mata ciliar, na paisagem urbana e na dinâmica das cheias do Rio Piracicaba.
Outro lado
A reportagem procurou a Prefeitura de Piracicaba para comentar a decisão do TCE-SP e informar quais providências serão adotadas diante da suspensão da licitação.
Até a publicação desta matéria, não houve manifestação da administração municipal. O espaço permanece aberto.
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