A entrega da Cesta de Natal aos servidores públicos de Hortolândia foi suspensa pela Prefeitura após o ajuizamento de uma ação popular que questiona a legalidade do benefício concedido anualmente. Embora ainda não exista decisão judicial sobre o caso, a administração municipal decidiu não dar andamento ao processo de compra das cestas neste ano.
A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal comunicou os servidores no dia (11) que não realizaria a licitação para aquisição do benefício. Em 2024, cada cesta teve custo aproximado de R$ 400 aos cofres públicos.
A ação popular discute a constitucionalidade da lei municipal que autoriza o fornecimento da Cesta de Natal em produtos. Segundo a Prefeitura, “há um debate jurídico em curso sobre se essa previsão de cesta natalina é ou não um direito constitucionalmente válido aos servidores”.
Medida preventiva adotada pelo Município
Diante do questionamento judicial, a administração municipal optou por suspender a entrega das cestas “até que haja uma decisão judicial definitiva sobre a matéria”. Ainda de acordo com a Prefeitura, a decisão busca evitar riscos legais e garantir que os atos administrativos estejam em conformidade com as normas vigentes.
A ação, embora ainda sem julgamento, é considerada “vitoriosa” no meio jurídico local, especialmente porque medidas semelhantes já resultaram no cancelamento do benefício em cidades como Santa Isabel, Paulínia e Nova Odessa, em ações praticamente idênticas e atribuídas ao mesmo autor.
Sindicato concorda com suspensão e discute compensação
O Sindicato dos Servidores Municipais de Hortolândia informou que não questiona a suspensão da Cesta de Natal em 2025. Segundo a entidade, a continuidade do benefício poderia gerar, no futuro, a obrigação de devolução dos valores pelos servidores, caso a Justiça declare a inconstitucionalidade da medida.
Em nota, o Sindicato afirmou que, “embora a gestão municipal tenha apresentado na Ação Popular argumentos favoráveis à continuidade da Cesta de Natal, decisões judiciais recentes tendem a declarar a inconstitucionalidade da medida”.
Diante disso, representantes da entidade já se reuniram com a Administração Municipal para discutir alternativas à suspensão, incluindo a possibilidade de compensação financeira incorporada aos salários.
Negociação salarial para 2026
O presidente do Sindicato, José Carlos Bispo da Paz, declarou que a entidade busca formas de redirecionar os recursos que seriam destinados à Cesta de Natal, estimados em cerca de R$ 400,00 por servidor, como ganho real nos salários durante a negociação do dissídio coletivo de 2026.
O Sindicato e a Prefeitura aguardam agora uma decisão judicial definitiva para avançar nas negociações sobre eventual compensação aos servidores.
