Caberá à 2ª Turma analisar concessão feita pelo Tribunal de Justiça do Rio
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou o julgamento da 2ª Turma da Corte para análise da reclamação do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que concedeu foro especial ao senador Flávio Bolsonaro em junho do ano passado. A data ficou para o dia 31 de agosto, a próxima terça-feira. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Em 2020, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ decidiu conceder foro especial ao senador e retirar a investigação sobre o caso das rachadinhas da primeira instância e enviá-lo para o Órgão Especial do TJ, que julga os deputados estaduais.
A decisão atendeu a um pedido dos advogados Rodrigo Roca, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, que atuam da defesa do senador.
Os advogados alegaram que ele mantinha o direito ao foro porque se tornou senador após o mandato de deputado e não ficou sem foro em todo o período. Além disso, a investigação é relativa a fatos de quando ele tinha mandato na Alerj.
O MP, porém, alega que a decisão do TJ-RJ descumpriu a jurisprudência estabelecida pelo STF que determinou que ao fim do mandato se encerrava o direito ao foro. Por isso, o caso dele estava tramitando em primeira instância.
A PGR avaliou que o STF sequer deveria conhecer da reclamação do MP-RJ por não achar adequada a via de reclamação. Para a PGR, os procuradores fluminenses deveriam ter apresentado um recurso na decisão e não uma reclamação.
Com isso, ao avaliar o mérito, o STF vai decidir se o caso do senador continuará em segunda instância ou voltará para a primeira. O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ, era o antigo titular e autorizou as medidas cautelares como quebra de sigilo, busca e apreensão, além da prisão de Fabrício Queiroz.
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ofereceu denúncia, no dia 19 de outubro de 2020, contra o senador, Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas com acusações de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O caso está atualmente parado no Órgão Especial. Essa semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a tramitação da denúncia.
