A Justiça atendeu a um pedido do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e suspendeu os efeitos da Resolução 1038/2025, que previa a ampliação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A decisão liminar foi concedida na quarta-feira (18), pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
A norma havia sido aprovada no fim de 2025 e autorizava a criação de 105 novos cargos, sendo 99 destinados à função de assessor de políticas públicas nos gabinetes parlamentares. Com isso, o número de comissionados ultrapassaria o limite de cinco por gabinete, já estabelecido por decisão judicial anterior.
Segundo o Ministério Público, a resolução contrariava uma sentença com trânsito em julgado em março de 2024, que determinou a limitação de assessores e a exigência de escolaridade mínima para os cargos.
Entendimento da Justiça
Ao analisar o pedido de cumprimento de sentença apresentado em 9 de março de 2026, o promotor Angelo Carvalhaes argumentou que a nova norma extrapolava o que havia sido definido pela Justiça.
Na decisão, o juízo destacou que o limite de cinco cargos por gabinete foi fixado de forma clara e que não houve comprovação de mudança nas circunstâncias que justificasse a ampliação.
Com isso, os efeitos da resolução ficaram suspensos até nova deliberação judicial.
Histórico do caso
O caso teve origem em uma ação civil pública movida pelo MP-SP contra a Câmara de Campinas, que apontou irregularidades na criação de cargos comissionados para funções consideradas típicas de servidores efetivos.
A sentença determinou a exoneração dos servidores excedentes, a limitação do número de assessores por gabinete e a exigência de escolaridade mínima. A decisão foi posteriormente confirmada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Apesar do cumprimento inicial, a Câmara aprovou a nova resolução ampliando o número de cargos, o que motivou nova atuação do Ministério Público para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Posicionamento da Câmara
Em nota oficial, a Câmara Municipal de Campinas informou que irá recorrer da decisão de primeira instância que suspendeu os efeitos da resolução. Segundo o Legislativo, a proposta de reforma administrativa teve como base estudo da FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP, com o objetivo de modernizar a estrutura da Casa.
De acordo com a Câmara, o levantamento apontou que o número de servidores comissionados por vereador em Campinas era inferior ao de outros municípios de porte semelhante. A Casa também argumenta que a ampliação busca adequar a estrutura dos gabinetes às demandas da população e às exigências técnicas relacionadas ao acompanhamento de políticas públicas.
Ainda conforme a nota, a medida considera orientações do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre a necessidade de maior atuação técnica e multidisciplinar dos legislativos municipais.
