O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ampliou o prazo para que a Prefeitura de Campinas promova a substituição de centenas de cargos comissionados considerados inconstitucionais por servidores efetivos aprovados em concurso público.
A decisão foi tomada após uma suspensão de Liminar e beneficia diretamente a administração municipal, que alegou não ter condições de cumprir a determinação anterior dentro do prazo fixado pela Justiça paulista, que era de 120 dias
O caso tem origem em uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo, que questionou a criação de diversos cargos comissionados na estrutura da Prefeitura. O entendimento acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi de que parte dessas funções não possui características típicas de chefia, direção ou assessoramento, requisitos exigidos pela Constituição para cargos de livre nomeação.
Na avaliação do tribunal, muitos desses postos desempenham atividades técnicas, administrativas e operacionais que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
Em março deste ano, o TJ-SP declarou a inconstitucionalidade de diversos cargos e determinou que a Prefeitura promovesse a adequação da estrutura administrativa em até 120 dias. A medida atingiria aproximadamente 598 cargos distribuídos em diferentes áreas da administração municipal.
Prefeitura alegou risco de paralisação de serviços
Ao recorrer ao STF, a Prefeitura argumentou que a extinção imediata dos cargos poderia provocar a exoneração de centenas de servidores e comprometer o funcionamento de setores estratégicos da administração pública.
Segundo o município, a substituição exige uma série de medidas complexas, como elaboração e aprovação de projetos de lei, planejamento orçamentário, criação de cargos efetivos e realização de concursos públicos.
A administração também sustentou que muitos dos cargos questionados exercem funções consideradas importantes para a coordenação de políticas públicas e para o funcionamento cotidiano da máquina pública.
STF vê prazo insuficiente para reorganização
Ao analisar o pedido, Fachin concordou que o prazo de 120 dias era insuficiente para promover uma reestruturação administrativa dessa dimensão. Na decisão, o ministro afirmou que a simples extinção dos cargos sem a criação de alternativas poderia gerar prejuízos à continuidade dos serviços públicos e representar risco à ordem pública.
O presidente do STF destacou que a substituição dos cargos envolve etapas burocráticas e legais que demandam tempo, incluindo a criação de novos cargos por lei, adequações orçamentárias e a realização de concursos públicos para contratação de servidores efetivos.
Por esse motivo, a Corte ampliou o prazo para até 12 meses contados da publicação do acórdão do TJ-SP, o que aconteceu em março, permitindo que a Prefeitura realize a transição de forma gradual.
Mudança não afasta obrigação de substituir cargos
Apesar de conceder mais tempo ao município, o STF deixou claro que a decisão não anula a determinação de adequação da estrutura administrativa. Fachin ressaltou que Campinas deverá adotar todas as providências necessárias para substituir os cargos considerados inconstitucionais por funções efetivas, preenchidas por meio de concurso público, garantindo que atividades permanentes da administração sejam exercidas por servidores concursados.
A decisão permanecerá válida até a conclusão do prazo máximo de um ano ou até o trânsito em julgado da ação principal.
Posicionamento
Em nota, a Prefeitura informou irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da lei e manter sua aplicação. A administração municipal afirmou ainda que nos últimos anos a Administração tem investido na recomposição e ampliação de equipes com a contratação de servidores concursados. Entre 2021 e 2026, foram realizados 16 concursos para diversas áreas e outros quatro estão em andamento.
