A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a proposta segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no plenário da Câmara. A aprovação na CCJ representa a primeira etapa da tramitação no Congresso Nacional.
Debate foi marcado por divergências
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relator, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O entendimento foi contestado por parlamentares da oposição durante a discussão da matéria.
Questionamentos sobre constitucionalidade
Entre os críticos está o deputado Tadeu Veneri, que argumentou que os direitos relacionados à infância e à juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Durante o debate, o parlamentar afirmou que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a questão poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já os defensores da PEC sustentam que a medida busca endurecer a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Próximas etapas
Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e discutir possíveis alterações no texto. Somente depois dessa fase a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara. Para aprovação, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos. Se aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
*Com informações da Agência Brasil.
